Você já deve ter ouvido falar da LGPD nos últimos anos, mas você o que essa sigla significa? A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é uma legislação que entrou em vigor em setembro de 2020 e que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas naturais. A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, que são aqueles que permitem identificar ou tornar identificável um indivíduo, como nome, CPF, endereço, e-mail, etc. Além disso, a lei também abrange os dados pessoais sensíveis, que são aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros.
A importância da LGPD se dá pelo fato de que ela estabelece regras claras e transparentes para o uso dos dados pessoais pelas empresas e pelo poder público, garantindo aos titulares dos dados o controle sobre suas informações e o exercício de seus direitos. A lei também visa criar um cenário de segurança jurídica e de confiança para o desenvolvimento econômico e social baseado na inovação e na tecnologia.
Para cumprir a LGPD, as empresas e os órgãos públicos devem observar alguns princípios e requisitos, como:
- Obter o consentimento do titular dos dados para o tratamento, salvo nas hipóteses previstas em lei;
- Informar ao titular dos dados a finalidade, a forma e a duração do tratamento, bem como os seus direitos;
- Garantir a adequação, a necessidade e a proporcionalidade do tratamento em relação à finalidade pretendida;
- Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, perdas, destruição ou danos;
- Respeitar a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
- Prestar contas sobre o cumprimento da lei e sobre eventuais incidentes envolvendo os dados pessoais.
O descumprimento da LGPD pode acarretar em sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por fiscalizar e orientar sobre a aplicação da lei. As sanções podem variar desde uma advertência até uma multa de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Portanto, entender o que significa LGPD e se adequar à ela é fundamental para as empresas e os órgãos públicos que lidam com dados pessoais em suas atividades. Além de evitar penalidades, isso também demonstra respeito e compromisso com a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Fontes:
O que é a LGPD? — Lei Geral de Proteção de Dados https://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/o-que-e-a-lgpd
